HC 1083418 - ACORDAO

HC 1083418 - ACORDAO

Não sendo demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF, e estando a decisão de indeferimento liminar devidamente fundamentada e respaldada por deliberação colegiada do Tribunal a quo, mostra-se prematuro o controle desta Corte; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se o óbice à intervenção antecipada do STJ.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA MARQUES SILVA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Indeferimento Liminar, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Proporcionalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento Liminar Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 2º, B, Do Código Penal Coisa Julgada +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA MARQUES SILVA FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Existência de ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Legalidade da fixação do regime inicial fechado à luz do art. 33, § 2º, b, do Código Penal

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada, de plano, ilegalidade manifesta ou teratologia apta a afastar a Súmula 691/STF, e estando a decisão de indeferimento liminar devidamente fundamentada e respaldada por deliberação colegiada do Tribunal a quo, mostra-se prematuro o controle desta Corte; assim, nega-se provimento ao agravo regimental e mantém‑se o óbice à intervenção antecipada do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.