HC 1091442 - DECISAO

HC 1091442 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não é competente originariamente para processar o pleito revisional; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUSTAVO NICOLAS VITAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Revisão Criminal, Dosimetria Penal, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Revisão Criminal Dosimetria Penal Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

GUSTAVO NICOLAS VITAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal
  2. 2 absolvição por insuficiência de provas
  3. 3 restabelecimento da absolvição quanto ao art.244-B da Lei 8.069/90

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, hipótese em que o STJ não é competente originariamente para processar o pleito revisional; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente o pedido, não havendo ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.