HC 1076862 - ACORDAO

HC 1076862 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a análise de ilegalidade flagrante; reconhecer a atenuante da confissão espontânea ante a confissão de uso, compensá‑la parcialmente com a agravante da reincidência (fixando aumento em 1/10), redimensionar a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa e manter o regime inicial fechado por fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais e na reincidência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Atenuante Da Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Reincidência

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de análise de ilegalidade flagrante de ofício, mesmo se o writ não for conhecido formalmente
  3. 3 Incidência da atenuante da confissão espontânea quando o acusado admite ser usuário de drogas, ainda que negue a traficância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, ressalvada a análise de ilegalidade flagrante; reconhecer a atenuante da confissão espontânea ante a confissão de uso, compensá‑la parcialmente com a agravante da reincidência (fixando aumento em 1/10), redimensionar a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa e manter o regime inicial fechado por fundamentação concreta nas circunstâncias judiciais e na reincidência.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 5 meses de reclusão e 641 dias-multa