RHC 231484 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada demora injustificada ou desídia do Ministério Público ou do Poder Judiciário: a denúncia foi oferecida e recebida no curso regular, a audiência foi designada para data próxima, a instrução foi considerada próxima do fim e a preventiva foi reanalisada dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP. Ademais, não houve prova idônea da extrema debilidade por doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, exigida pelo art. 318 do CPP, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes diante da fundamentação concreta da prisão preventiva; portanto, não se configurou...

Parties
Paciente: ROBERTO COSTA BATISTA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Direito À Saúde, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Direito À Saúde +1 more

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Parties

ROBERTO COSTA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 revisão periódica da necessidade da prisão (art. 316 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não restou demonstrada demora injustificada ou desídia do Ministério Público ou do Poder Judiciário: a denúncia foi oferecida e recebida no curso regular, a audiência foi designada para data próxima, a instrução foi considerada próxima do fim e a preventiva foi reanalisada dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 316 do CPP. Ademais, não houve prova idônea da extrema debilidade por doença grave e da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional, exigida pelo art. 318 do CPP, e as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes diante da fundamentação concreta da prisão preventiva; portanto, não se configurou...

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de Habeas Corpus.
  • Intimem-se.