HC 1089497 - DECISAO

HC 1089497 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, exige reexame de fatos e provas e não demonstra hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; além disso há reiteração de pedido já enfrentado (HC 1.052.752/SP), de modo que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: REINALDO DE OLIVEIRA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Reiteração De Impetração
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Reiteração De Impetração

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Parties

REINALDO DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de análise de ofício para concessão da ordem
  3. 3 requisitos do art. 621 do CPP para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso próprio, exige reexame de fatos e provas e não demonstra hipótese de cabimento da revisão criminal prevista no art. 621 do CPP; além disso há reiteração de pedido já enfrentado (HC 1.052.752/SP), de modo que, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.