HC 1081255 - DECISAO

HC 1081255 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser a via inadequada para substituir recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, houve pronúncia superveniente que constituiu novo título prisional, tornando prejudicado o pedido nesta Corte; a imprescindibilidade do genitor para fins do art. 318, VI, do CPP não ficou comprovada, e questões que exigem revolvimento fático-probatório (cadeia de custódia, contradições probatórias, laudos) não são examináveis na via do writ.

Parties
Paciente: BRUNO VALADARES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC n. 5013196-79.2025.8.08.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida; Prejudicialidade Por Pronúncia Superveniente
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318, VI, CPP, Cadeia De Custódia, Prova Digital, Perda Superveniente De Objeto, Pronúncia, Supressão De Instância, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318, Vi, CPP Cadeia De Custódia Prova Digital +4 more

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Parties

BRUNO VALADARES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - HC n. 5013196-79.2025.8.08.0000

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida; Prejudicialidade Por Pronúncia Superveniente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade do genitor para fins de art. 318, VI, CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser a via inadequada para substituir recurso ordinariamente cabível e não haver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; além disso, houve pronúncia superveniente que constituiu novo título prisional, tornando prejudicado o pedido nesta Corte; a imprescindibilidade do genitor para fins do art. 318, VI, do CPP não ficou comprovada, e questões que exigem revolvimento fático-probatório (cadeia de custódia, contradições probatórias, laudos) não são examináveis na via do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus