HC 1087169 - DECISAO

HC 1087169 - DECISAO

Não houve fundamentação concreta suficiente para manter a prisão preventiva diante da primariedade do acusado, da quantidade apreendida (89,77 g) e da ausência de outros indicativos de habitualidade delitiva; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e menos gravosas.

Parties
Paciente: EMANUEL DE MATOS SIQUEIRA TERRA; Órgão Jurisdicional Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Concreta

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Parties

EMANUEL DE MATOS SIQUEIRA TERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Da Impetração; Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 CPP

Ratio Decidendi

Não houve fundamentação concreta suficiente para manter a prisão preventiva diante da primariedade do acusado, da quantidade apreendida (89,77 g) e da ausência de outros indicativos de habitualidade delitiva; assim, apesar de não conhecer do habeas corpus substitutivo, a Corte concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, por serem adequadas e menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.