HC 1055401 - DECISAO

HC 1055401 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o objeto do pedido (exclusão da obrigação de comparecimento ao curso de reeducação) perdeu seu interesse concreto em razão do requerido ter já cumprido as doze sessões do programa, configurando ausência superveniente de interesse de agir.

Parties
Paciente: ADMILTON FERNANDES GOMES; Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Ausência De Interesse De Agir
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Habeas Corpus, Curso De Reeducação, Medidas Protetivas, Ausência De Interesse De Agir
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Curso De Reeducação Medidas Protetivas Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

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Parties

ADMILTON FERNANDES GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado Por Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 pedido de exclusão da obrigação de comparecimento obrigatório a curso de reeducação
  2. 2 prejudicialidade por superveniente ausência de interesse de agir em razão do cumprimento do programa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque o objeto do pedido (exclusão da obrigação de comparecimento ao curso de reeducação) perdeu seu interesse concreto em razão do requerido ter já cumprido as doze sessões do programa, configurando ausência superveniente de interesse de agir.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniente ausência de interesse de agir.

Orders

  • Julgo prejudicado este habeas corpus.
  • Publique-se.