HC 1083655 - DECISAO

HC 1083655 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se verificarem hipóteses de competência originária do STJ, incide o art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FELIPE MARTINS SILVA CAMARGO; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Incompetência Por Ato De Juízo De Primeiro Grau
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Incompetência Por Ato De Juízo De Primeiro Grau

Case Brief

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Parties

FELIPE MARTINS SILVA CAMARGO

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar habeas corpus (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 Habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  3. 3 Ausência de hipótese de competência originária do STJ no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se verificarem hipóteses de competência originária do STJ, incide o art. 105, I, c, da Constituição Federal, de modo que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.