HC 1090842 - DECISAO

HC 1090842 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o pleito relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciado pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), e o regime inicial fechado foi mantido por estar fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Confissão Espontânea, Dosimetria, Regime Prisional, Supressão De Instância, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Confissão Espontânea Dosimetria Regime Prisional Supressão De Instância Jurisprudência Consolidada

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Parties

ANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fundamentação concreta para estabelecimento de regime prisional mais gravoso (regime inicial fechado)
  3. 3 possibilidade de análise pelo STJ sem incorrer em supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o pleito relativo ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea não foi apreciado pelo Tribunal de origem (o que implicaria supressão de instância), e o regime inicial fechado foi mantido por estar fundamentado em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na fixação da pena-base acima do mínimo legal, conforme art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.