HC 1090046 - DECISAO

HC 1090046 - DECISAO

O HC foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabe ao STJ substituir revisão criminal por habeas corpus quando não foi inaugurada sua competência, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE RUBIO RIBEIRO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

ANDRE RUBIO RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado via habeas corpus
  3. 3 competência do STJ para revisar julgados transitados em julgado

Ratio Decidendi

O HC foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não cabe ao STJ substituir revisão criminal por habeas corpus quando não foi inaugurada sua competência, e não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse concessão de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.