HC 1090239 - DECISAO

HC 1090239 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque, para exame em habeas corpus, é necessária prova pré-constituída e incontroversa; não tendo sido juntada cópia integral do decreto preventivo, é inviável aferir a existência de constrangimento ilegal sofrido pelo acusado, motivo pelo qual a ordem liminar foi denegada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LEONARDO DE MELO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do Código De Processo Penal
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Parties

LEONARDO DE MELO CAVALCANTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 manutenção da custódia cautelar
  2. 2 prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 ausência de cópia integral do decreto preventivo impedindo aferição de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque, para exame em habeas corpus, é necessária prova pré-constituída e incontroversa; não tendo sido juntada cópia integral do decreto preventivo, é inviável aferir a existência de constrangimento ilegal sofrido pelo acusado, motivo pelo qual a ordem liminar foi denegada com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.