RHC 235880 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, em razão da alteração superveniente do cenário fático trazida pela defesa (encerramento integral das atividades das comunidades terapêuticas e desocupação dos imóveis), entendendo-se que tal mudança justifica a adoção de medidas menos gravosas para resguardar fins cautelares, sem afastar a necessidade de cautelares adequadas para preservar a instrução e a ordem pública.

Parties
Paciente/impetrante: GUILHERME MAREQUE DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)
Outcome
provimento do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cárcere Privado, Maus Tratos, Associação Criminosa, Fraude Processual, Garantia Da Ordem Pública, Conveniencia Da Instrução Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Cárcere Privado Maus Tratos Associação Criminosa +3 more

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Parties

GUILHERME MAREQUE DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento No Superior Tribunal De Justiça (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade dos fundamentos da prisão preventiva (alteração superveniente do cenário fático)
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP (periculum libertatis, garantia da ordem pública, conveniência da instrução)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, com fundamento no art. 34, XVIII, c, do RISTJ, em razão da alteração superveniente do cenário fático trazida pela defesa (encerramento integral das atividades das comunidades terapêuticas e desocupação dos imóveis), entendendo-se que tal mudança justifica a adoção de medidas menos gravosas para resguardar fins cautelares, sem afastar a necessidade de cautelares adequadas para preservar a instrução e a ordem pública.

Court Disposition

provimento do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Intimem-se.