HC 1087676 - DECISAO

HC 1087676 - DECISAO

Rejeitou-se o pedido de reconsideração porque não foram juntados o decreto preventivo e o acórdão que manteve a prisão cautelar, sendo imprescindível prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus; diante da deficiente instrução, o writ não pode ser conhecido.

Parties
Requerente: CELSO RODRIGUES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar Por Falta De Peças Essenciais
Outcome
Rejeito o pedido de reconsideração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Reconsideração, Prova Pré Constituída
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Reconsideração Prova Pré Constituída

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Parties

CELSO RODRIGUES JUNIOR

Requerente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Após Indeferimento De Liminar Por Falta De Peças Essenciais

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por defeituosa instrução
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída e incontroversa no habeas corpus
  3. 3 ausência do decreto preventivo e do acórdão recorrido que manteve a prisão cautelar

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o pedido de reconsideração porque não foram juntados o decreto preventivo e o acórdão que manteve a prisão cautelar, sendo imprescindível prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus; diante da deficiente instrução, o writ não pode ser conhecido.

Court Disposition

Rejeito o pedido de reconsideração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.