HC 1090961 - DECISAO

HC 1090961 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por atacar acórdão com trânsito em julgado, hipótese que configuraria sucedâneo de revisão criminal, para a qual o processamento originário não compete a esta Corte; ademais, não foi evidenciada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO FRANCISCO TUMISKI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Valoração Da Culpabilidade, Agravante De Reincidência, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Valoração Da Culpabilidade Agravante De Reincidência +1 more

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Parties

MARCELO FRANCISCO TUMISKI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de pedido que equivaleria a revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível constrangimento ilegal decorrente da valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime e da incidência da agravante de reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por atacar acórdão com trânsito em julgado, hipótese que configuraria sucedâneo de revisão criminal, para a qual o processamento originário não compete a esta Corte; ademais, não foi evidenciada ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.