HC 1091450 - DECISAO

HC 1091450 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não se verificou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; não há demonstração concreta de comprometimento da imparcialidade do Conselho de Sentença, nem de impossibilidade estrutural ou risco atual incontornável à segurança que justifique a suspensão da sessão marcada, devendo ser respeitada a manifestação colegiada do Tribunal de origem e a competência do relator para atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental.

Parties
Paciente: FRANCISCO DA SILVA SOUSA; Autoridade Coatora: 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Agravo Regimental Pendente
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Desaforamento, Súmula 691/stf, Liminar, Tribunal Do Júri, Efeito Suspensivo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Desaforamento Súmula 691/stf Liminar Tribunal Do Júri Efeito Suspensivo

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DA SILVA SOUSA

Paciente

3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida; Agravo Regimental Pendente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 pedido de desaforamento do julgamento pelo Tribunal do Júri
  3. 3 imparcialidade do Conselho de Sentença diante de repercussão midiática

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque não se verificou, em cognição sumária, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capaz de afastar o óbice da Súmula 691/STF; não há demonstração concreta de comprometimento da imparcialidade do Conselho de Sentença, nem de impossibilidade estrutural ou risco atual incontornável à segurança que justifique a suspensão da sessão marcada, devendo ser respeitada a manifestação colegiada do Tribunal de origem e a competência do relator para atribuir efeito suspensivo ao agravo regimental.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefero o pedido de medida liminar.
  • Publique-se.