HC 1087470 - DECISAO

HC 1087470 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual se indefere a liminar.

Parties
Paciente: JOAO RODRIGUES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Art. 105, I, C, CF
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Art. 105, I, C, CF

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Parties

JOAO RODRIGUES FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal quanto à competência do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau e não se enquadrando nas hipóteses de competência originária do STJ previstas no art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o writ, razão pela qual se indefere a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Enviar cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.