HC 1091220 - DECISAO

HC 1091220 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada é monocrática e não houve exaurimento da instância no Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ pelo STJ; por esse motivo a pretensão de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciada no mérito pela Corte Superior.

Parties
Paciente: ISLA MAYARA MAGALHAES CAMPOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.26.169931-8/000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prioridade Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

ISLA MAYARA MAGALHAES CAMPOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Processo n. 1.0000.26.169931-8/000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por fundamento humanitário
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a decisão atacada é monocrática e não houve exaurimento da instância no Tribunal de origem, configurando supressão de instância que impede o conhecimento do writ pelo STJ; por esse motivo a pretensão de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciada no mérito pela Corte Superior.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância (decisão monocrática).

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal