HC 1089566 - DECISAO
Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e diante da vedação de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, bem como pela inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS DANIEL GIOVANELLA; Órgão Coator: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Flagrante Ilegalidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Case Brief
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Parties
CARLOS DANIEL GIOVANELLA
Paciente
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
- 2 Impossibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Ausência de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício nos termos do CPP
Ratio Decidendi
Por tratar-se de condenação com trânsito em julgado e diante da vedação de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal sem inauguração da competência do STJ, bem como pela inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
Indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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