HC 1088734 - DECISAO

HC 1088734 - DECISAO

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso ordinário e não se identificou ilegalidade flagrante a justificar a atuação de ofício; as buscas veicular, pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões (denúncias específicas, monitoramento, visualização da transferência de volumes, confissão e posse de chaves, além da apreensão de grande quantidade de drogas), de modo que a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: PABLO ANDRÉ MARTINS DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Veicular, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada, Fundada Suspeita/justa Causa, Sucedâneo De Recurso, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Veicular Busca Pessoal Busca Domiciliar Prisão Em Flagrante Prova Ilícita +4 more

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Parties

PABLO ANDRÉ MARTINS DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 legalidade da abordagem policial e busca veicular
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado

Ratio Decidendi

Não se conheceu da impetração porque o habeas corpus não pode funcionar como substituto de recurso ordinário e não se identificou ilegalidade flagrante a justificar a atuação de ofício; as buscas veicular, pessoal e domiciliar foram amparadas por fundadas razões (denúncias específicas, monitoramento, visualização da transferência de volumes, confissão e posse de chaves, além da apreensão de grande quantidade de drogas), de modo que a matéria exigiria reexame fático-probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Não conheço da impetração, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.