HC 1091154 - DECISAO

HC 1091154 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator no Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância a quo; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se identificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a suprassunção da competência do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS MESSIAS PEIXOTO; Órgão Prolator Da Decisão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Busca Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Busca Domiciliar +1 more

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Parties

CARLOS VINICIUS MESSIAS PEIXOTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Desembargador)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal a quo antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a decisão impugnada que indeferiu a liminar foi proferida pelo relator no Tribunal de origem e o mérito do writ ainda não foi apreciado pela instância a quo; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se identificou flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a suprassunção da competência do tribunal de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.