HC 1090843 - DECISAO

HC 1090843 - DECISAO

Não conhecer liminarmente do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia do inteiro teor do acórdão da apelação), sendo o writ ação de cognição urgente que exige prova pré-constituída; assim, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: GABRIEL SANTOS; Impetrante: Advogada impetrante; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 5372396-30.2025.8.21.7000/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento
Outcome
liminarmente não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Preclusão Consumativa, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Preclusão Consumativa Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

GABRIEL SANTOS

Paciente

Advogada impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Revisão Criminal n. 5372396-30.2025.8.21.7000/RS)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de revisão criminal para rediscutir fração da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Preclusão consumativa por ausência de insurgência específica em apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer liminarmente do habeas corpus em razão da ausência de peça essencial (cópia do inteiro teor do acórdão da apelação), sendo o writ ação de cognição urgente que exige prova pré-constituída; assim, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, impõe-se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

liminarmente não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus liminarmente.
  • Intimem-se.