HC 1088750 - DECISAO

HC 1088750 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos (tripla reincidência, condenação por fatos relacionados, e indícios de habitualidade) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a via estreita do habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MICHAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão, Apreensão E Extração De Dados De Aparelhos Celulares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Reincidência Bis in Idem +3 more

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Parties

MICHAEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria (alegação de bis in idem)
  3. 3 afastamento da minorante por reincidência e antecedentes desabonadores

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar concessão de habeas corpus de ofício, pois o acórdão impugnado destacou elementos concretos e idôneos (tripla reincidência, condenação por fatos relacionados, e indícios de habitualidade) que justificaram o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, e a via estreita do habeas corpus não comporta revolver o conjunto fático-probatório; por isso indeferiu-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.