HC 1085113 - DECISAO

HC 1085113 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade que autorizou a superação da vedação da Súmula 691: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que, via regra, a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime semiaberto, admitindo-se exceções apenas em hipóteses devidamente fundamentadas (por exemplo, reiteração delitiva ou risco à integridade de vítima). No caso concreto, a decisão de sentença que manteve a custódia cautelar não trouxe fundamentação suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime semiaberto; assim, em juízo de retratação, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Parties
Agravante: GUILHERME SANTANA REIS; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Retratação (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Prisional, Reiteração Delitiva, Violência Doméstica/violência De Gênero
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Prisional Reiteração Delitiva Violência Doméstica/violência De Gênero

Case Brief

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Parties

GUILHERME SANTANA REIS

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Retratação (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e fixação de regime inicial de cumprimento de pena semiaberto
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar de outro writ à luz do Enunciado 691 do STF
  3. 3 Fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva ao tempo da sentença condenatória

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade que autorizou a superação da vedação da Súmula 691: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal estabelece que, via regra, a prisão preventiva é incompatível com a fixação do regime semiaberto, admitindo-se exceções apenas em hipóteses devidamente fundamentadas (por exemplo, reiteração delitiva ou risco à integridade de vítima). No caso concreto, a decisão de sentença que manteve a custódia cautelar não trouxe fundamentação suficiente para justificar a manutenção da prisão preventiva diante da fixação do regime semiaberto; assim, em juízo de retratação, concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; revogada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao ora agravante.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santos/SP.