HC 1090997 - DECISAO

HC 1090997 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem juntar documento essencial (cópia do acórdão impugnado), sendo exigida prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede a análise do mérito.

Parties
Paciente: JOVANI AZEVEDO TRINDADE JUNIOR; Paciente: RODRIGO DE REZENDE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente
Outcome
Indefiro liminarmente a petição recursal (liminar indeferida).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública, Pronúncia
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JOVANI AZEVEDO TRINDADE JUNIOR

Paciente

RODRIGO DE REZENDE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Instrução Deficiente

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apresentação de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 instrução deficiente por ausência de documentos essenciais (cópia do acórdão ou decreto de prisão)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque a impetração foi instruída de forma deficiente, sem juntar documento essencial (cópia do acórdão impugnado), sendo exigida prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede a análise do mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a petição recursal (liminar indeferida).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.