HC 1090720 - DECISAO

HC 1090720 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NADJA CONCEICAO FRANCA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

NADJA CONCEICAO FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar de tribunal a quo
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar por motivos de saúde (art. 318, II, do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo; por isso, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.