HC 1091036 - DECISAO

HC 1091036 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração se configurou como substitutiva de revisão criminal e foi proposta tardiamente, estando as matérias cobertas pela coisa julgada e sujeitas à preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade atual que justificasse o reexame pela via do writ.

Parties
Paciente: FERNANDO LOPES BARROS; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão/coisa Julgada (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por preclusão temporal/efeito da coisa julgada; pedido denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Bis in Idem
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Parties

FERNANDO LOPES BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão/coisa Julgada (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 omissão da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  2. 2 alegada dupla valoração de registros criminais na dosimetria (bis in idem)
  3. 3 incongruência entre absolvição pelo art. 297 do CP e condenação pelo art. 304 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e teve a liminar indeferida porque a impetração se configurou como substitutiva de revisão criminal e foi proposta tardiamente, estando as matérias cobertas pela coisa julgada e sujeitas à preclusão temporal, não havendo flagrante ilegalidade atual que justificasse o reexame pela via do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e por preclusão temporal/efeito da coisa julgada; pedido denegado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.