HC 1074277 - ACORDAO

HC 1074277 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque persistiu o óbice da Súmula 691/STF: não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminar, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: TIAGO SOUZA CAMPOS; Agravante: RONIELA DA SILVA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 14/stf, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Idônea E Contemporânea, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula Vinculante 14/stf Prisão Preventiva Cerceamento De Defesa Fundamentação Idônea E Contemporânea Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

TIAGO SOUZA CAMPOS

Agravante

RONIELA DA SILVA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É cabível habeas corpus dirigido a Tribunal Superior contra decisão monocrática de Desembargador que indefere liminar em habeas corpus na origem, diante da Súmula 691/STF?
  2. 2 As alegações de cerceamento de defesa (violação à Súmula Vinculante 14/STF) e de ausência de fundamentação idônea e contemporânea da prisão preventiva configuram flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar a incidência da Súmula 691/STF?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas negou-se provimento porque persistiu o óbice da Súmula 691/STF: não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão monocrática que indeferiu liminar, e o agravo não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus com fundamento na Súmula n. 691/STF.