HC 1074641 - ACORDAO

HC 1074641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede, salvo manifesta ilegalidade, o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar; o Tribunal de origem realizou exame perfunctório e não identificou constrangimento ilegal, e a periculosidade do agravante combinada com a apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula.

Parties
Agravante: EDUARDO AUGUSTO XAVIER FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDUARDO AUGUSTO XAVIER FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de afastamento da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 verificação da fundamentação da prisão preventiva decretada por tráfico de drogas e sua adequação à garantia da ordem pública
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Súmula 691/STF impede, salvo manifesta ilegalidade, o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar; o Tribunal de origem realizou exame perfunctório e não identificou constrangimento ilegal, e a periculosidade do agravante combinada com a apreensão de significativa quantidade e diversidade de entorpecentes justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus e preservada a prisão preventiva do agravante.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus