HC 1074948 - ACORDAO

HC 1074948 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado, prolatado em 04/04/2019, está coberto por coisa julgada e o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar questões penais e processuais decididas há longo tempo, em observância ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada desta Corte.

Parties
Agravante: DENILSON ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, Lei 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, Lei 11.343/2006)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON ALEXANDRE DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado para revisar dosimetria da pena
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como sucedido de revisão criminal para desconstituir decisões antigas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o acórdão impugnado, prolatado em 04/04/2019, está coberto por coisa julgada e o habeas corpus não pode ser usado como sucedâneo de revisão criminal para reexaminar questões penais e processuais decididas há longo tempo, em observância ao princípio da segurança jurídica e à jurisprudência consolidada desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus