HC 1073139 - ACORDAO

HC 1073139 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a existência dos requisitos de estabilidade e permanência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com habeas corpus; além disso, mantida a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, impede-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: VALBERT DA SILVA LIMA; Agravante: VINICIUS SOUSA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame Fático Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

VALBERT DA SILVA LIMA

Agravante

VINICIUS SOUSA SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reavaliação do conjunto fático-probatório em habeas corpus para afastar a condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência)
  2. 2 Se a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 impede, por si só, o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da mesma lei

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a alteração do entendimento das instâncias ordinárias sobre a existência dos requisitos de estabilidade e permanência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com habeas corpus; além disso, mantida a condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006, impede-se a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus