HC 1078474 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF por se tratar de habeas corpus contra indeferimento liminar em writ originário; não foi demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Tribunal de origem, nem apresentados argumentos ou fatos novos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: GABRIEL KANAYO ENEKWECHI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 April 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Por Unanimidade Negar Provimento
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade

Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

GABRIEL KANAYO ENEKWECHI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Decisão Por Unanimidade Negar Provimento

Legal Issues

1 Cabimento do habeas corpus nesta instância contra decisão que indeferiu liminar em writ originário e incidência da Súmula n. 691/STF
2 Se os fundamentos do agravo regimental são suficientes para modificar a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva e negou o direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (agravo regimental desprovido)

Orders

Agravo regimental desprovido.
Manutenção da decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus originário.