HC 1051995 - ACORDAO

HC 1051995 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em circunstância na qual não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, o que impede o conhecimento do writ nos termos do art. 105, I, al. e, da CF/1988; por consequência, inexistindo processo em curso na Corte, não é possível conceder habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º), tornando inadmissível o exame do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado formulado após o trânsito em julgado na origem.

Parties
Paciente/agravante: EMERSON PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

EMERSON PEREIRA DA SILVA

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Decisão Final (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ na ausência de processo em curso
  3. 3 Admissibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006) via habeas corpus após trânsito em julgado na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal em circunstância na qual não houve inauguração da competência do Superior Tribunal de Justiça, o que impede o conhecimento do writ nos termos do art. 105, I, al. e, da CF/1988; por consequência, inexistindo processo em curso na Corte, não é possível conceder habeas corpus de ofício (CPP, art. 654, § 2º), tornando inadmissível o exame do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado formulado após o trânsito em julgado na origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus