HC 1076201 - ACORDAO

HC 1076201 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido previamente esgotada a instância ordinária mediante agravo regimental, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não se demonstrou a excepcionalidade (teratologia ou flagrante ilegalidade) necessária para superar o óbice, e a decisão atacada apresentou fundamentação normativa suficiente.

Parties
Impetrante/agravante: PEDRO ALLAN CEGLIO LOPES; Órgão De Origem/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prevenção, Princípio Do Juiz Natural, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prevenção Princípio Do Juiz Natural Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

PEDRO ALLAN CEGLIO LOPES

Impetrante/agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA)

Órgão De Origem/impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 691/STF
  3. 3 Possibilidade de superação da Súmula em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna decisão monocrática do Tribunal de origem sem que tenha sido previamente esgotada a instância ordinária mediante agravo regimental, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF; não se demonstrou a excepcionalidade (teratologia ou flagrante ilegalidade) necessária para superar o óbice, e a decisão atacada apresentou fundamentação normativa suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantiveram-se os fundamentos da decisão agravada.