HC 1075176 - ACORDAO

HC 1075176 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para revisar juízo de inadmissibilidade de recurso especial na origem quando existe recurso próprio, razão pela qual a pretensão de reformar o reconhecimento de intempestividade do recurso especial deve ser manejada pelo recurso cabível e não pelo writ.

Parties
Paciente/agravante: SAMIR LEITE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Tempestividade De Recurso, Trânsito Em Julgado, Execução Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Inadmissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Tempestividade De Recurso Trânsito Em Julgado Execução Da Pena

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Parties

SAMIR LEITE DE OLIVEIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus constitui via adequada para impugnar decisão de Tribunal de Justiça que, em juízo de admissibilidade, não conheceu de recurso especial criminal por intempestividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para revisar juízo de inadmissibilidade de recurso especial na origem quando existe recurso próprio, razão pela qual a pretensão de reformar o reconhecimento de intempestividade do recurso especial deve ser manejada pelo recurso cabível e não pelo writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental