HC 1066648 - ACORDAO

HC 1066648 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, e no caso concreto não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu da impetração.

Parties
Paciente (agravante): MATEUS FERNANDES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Concessão De Ofício, Nulidade Da Instrução, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Concessão De Ofício Nulidade Da Instrução Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS FERNANDES BORGES

Paciente (agravante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus após trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante relativa à ordem do interrogatório (art. 400 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir a revisão criminal após trânsito em julgado da condenação, e no caso concreto não se identificou ilegalidade flagrante ou teratologia apta a justificar a concessão de ofício nos termos do art. 654, § 2º do CPP; assim, manteve-se a decisão monocrática que não conheceu da impetração.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Manter decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental