HC 1077024 - ACORDAO

HC 1077024 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a petição inicial do habeas corpus continha apenas alegações genéricas sem prova documental pré-constituída nem indicação específica do suposto desacerto do acórdão de origem, e o agravo regimental não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, devendo assim manter-se o indeferimento liminar.

Parties
Agravante: ALEXANDER OTAVIO RIBEIRO; Recorrido: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Albergue Domiciliar, Deficiência De Instrução Da Petição, Ônus Da Prova, Fundamentação Genérica
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Albergue Domiciliar Deficiência De Instrução Da Petição Ônus Da Prova Fundamentação Genérica

Case Brief

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Parties

ALEXANDER OTAVIO RIBEIRO

Agravante

Presidência

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser conhecido quando a petição inicial contém alegações genéricas e não traz prova documental pré-constituída?
  2. 2 O agravo regimental apresentou argumentos capazes de infirmar a decisão da Presidência?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a petição inicial do habeas corpus continha apenas alegações genéricas sem prova documental pré-constituída nem indicação específica do suposto desacerto do acórdão de origem, e o agravo regimental não trouxe argumentos aptos a infirmar a decisão agravada, devendo assim manter-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus pelos próprios fundamentos.