HC 1058740 - ACORDAO

HC 1058740 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, situação vedada pela jurisprudência do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Agravante: FABIO TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Concessão De Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Concessão De Habeas Corpus De Ofício Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena

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Parties

FABIO TORRES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade nos termos do art. 654, § 2º do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal, situação vedada pela jurisprudência do STJ, e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus