HC 1063275 - ACORDAO

HC 1063275 - ACORDAO

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão; assim, impõe-se manter o não conhecimento do writ originário e negar provimento ao agravo, aplicando a Súmula n. 691/STF.

Parties
Agravante: FRANCIELE CRISTINA DA SILVA CAVALCANTE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com aplicação da Súmula n. 691/STF.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FRANCIELE CRISTINA DA SILVA CAVALCANTE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de afastamento da Súmula 691/STF para conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em writ originário
  2. 2 Verificar se o agravo regimental apresenta argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decretação e manutenção da prisão preventiva (erro de identificação e condições pessoais favoráveis)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do Desembargador que indeferiu a liminar, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão; assim, impõe-se manter o não conhecimento do writ originário e negar provimento ao agravo, aplicando a Súmula n. 691/STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus com aplicação da Súmula n. 691/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, com aplicação da Súmula n. 691/STF.