HC 1071633 - ACORDAO

HC 1071633 - ACORDAO

O habeas corpus que impugna condenação já coberta pela coisa julgada configura sucedâneo de revisão criminal, não podendo ser conhecido fora das hipóteses de competência originária do STJ (CF/1988, art. 105, I, "e"); não se verifica coação ilegal flagrante que justifique concessão de ofício (CPP, art. 654, §2º); e a mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza revisão da condenação ou da pena, sendo insuficiente para conceder habeas corpus.

Parties
Impetrante: EDUARDO MIRANDA DE SOUSA; Decisão Agravada: Ministro Relator
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reconhecimento Fotográfico, Competência Do STJ, Mudança Jurisprudencial
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reconhecimento Fotográfico Competência Do STJ Mudança Jurisprudencial

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Parties

EDUARDO MIRANDA DE SOUSA

Impetrante

Ministro Relator

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Se mudança jurisprudencial superveniente autoriza revisão da condenação transitada em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus que impugna condenação já coberta pela coisa julgada configura sucedâneo de revisão criminal, não podendo ser conhecido fora das hipóteses de competência originária do STJ (CF/1988, art. 105, I, "e"); não se verifica coação ilegal flagrante que justifique concessão de ofício (CPP, art. 654, §2º); e a mudança jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado não autoriza revisão da condenação ou da pena, sendo insuficiente para conceder habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos próprios fundamentos.