HC 1077083 - ACORDAO

HC 1077083 - ACORDAO

Não há flagrante ilegalidade manifesto a justificar a concessão de habeas corpus de ofício e o trancamento da ação penal na fase inicial, pois o reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente irregular, deve ter sua nulidade apreciada no curso da instrução, e existem elementos indiciários autônomos suficientes para prosseguimento da persecução penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: JACKSON JUNIO ROSARIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trancamento De Ação Penal, Art. 226 Do CPP, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trancamento De Ação Penal Art. 226 Do CPP Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

JACKSON JUNIO ROSARIO DE ALMEIDA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto para trancamento de ação penal por alegada nulidade de reconhecimento fotográfico?
  2. 2 O reconhecimento fotográfico realizado em desconformidade com o art. 226 do CPP, na fase inicial da ação penal, configura flagrante constrangimento ilegal manifesto apto a justificar o trancamento do processo e o relaxamento da prisão?

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade manifesto a justificar a concessão de habeas corpus de ofício e o trancamento da ação penal na fase inicial, pois o reconhecimento fotográfico, ainda que eventualmente irregular, deve ter sua nulidade apreciada no curso da instrução, e existem elementos indiciários autônomos suficientes para prosseguimento da persecução penal; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus