HC 1061822 - ACORDAO

HC 1061822 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação com trânsito em julgado quando não há competência originária do STJ, as teses suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se verificando teratologia ou coação ilegal manifesta, e o agravo não trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ALEXANDRA CRISTINA FERREIRA DA SILVA SARGAÇO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Cadeia De Custódia, Prova Ilícita, Ingresso Em Domicílio, Reconhecimento De Pessoas, Teratologia, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Cadeia De Custódia Prova Ilícita Ingresso Em Domicílio Reconhecimento De Pessoas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRA CRISTINA FERREIRA DA SILVA SARGAÇO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de revolvimento fático-probatório via habeas corpus e agravo regimental
  3. 3 Presença de teratologia ou coação ilegal que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação com trânsito em julgado quando não há competência originária do STJ, as teses suscitadas demandam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, não se verificando teratologia ou coação ilegal manifesta, e o agravo não trouxe fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos