HC 1071492 - DECISAO

HC 1071492 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; a matéria relativa à incompetência da Justiça Estadual não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode apreciar a questão sem supressão de instância; ademais há preclusão temporal em razão da longa passagem do tempo e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício.

Parties
Paciente: EFRAIN AMACHI QUISOCALA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Crime De Redução a Condição Análoga À De Escravo, Concurso Formal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Preclusão Temporal +2 more

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Parties

EFRAIN AMACHI QUISOCALA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Estadual em face da competência da Justiça Federal (art.109, VI, CF)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 nulidade absoluta e supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação; a matéria relativa à incompetência da Justiça Estadual não foi examinada pelo Tribunal de origem, razão pela qual o STJ não pode apreciar a questão sem supressão de instância; ademais há preclusão temporal em razão da longa passagem do tempo e não se verifica flagrante ilegalidade que justificasse a atuação de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.