HC 1073204 - ACORDAO

HC 1073204 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado quando a pretensão demanda reexame de provas; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; por tais motivos manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se a ordem.

Parties
Agravante/paciente: ANDERSON JUNIOR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada), Agravo Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; ordem não concedida, nem mesmo de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006), Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Associação Para O Tráfico (art. 35 Lei 11.343/2006) Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ANDERSON JUNIOR DA SILVA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada), Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se, após o trânsito em julgado, é cabível habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para obter absolvição por associação para o tráfico e reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se existe ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, afastando limitações do trânsito em julgado e regras de competência

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado quando a pretensão demanda reexame de provas; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP; por tais motivos manteve-se o indeferimento liminar do habeas corpus e negou-se a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus; ordem não concedida, nem mesmo de ofício

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantido o indeferimento liminar do habeas corpus