HC 1078114 - ACORDAO

HC 1078114 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, não identificada no caso; a busca pessoal foi considerada lícita à luz do art. 244 do CPP e das circunstâncias concretas (comportamento do veículo, nervosismo e apreensão de substância entorpecente), e o pedido demandaria reexame probatório incompatível com o rito do habeas corpus, motivo pelo qual não se concede a ordem de ofício nem se conhece o writ.

Parties
Paciente: RAFAEL MENDES LOBATO; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Flagrante Ilegalidade Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

RAFAEL MENDES LOBATO

Paciente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilicitude da prova decorrente de busca pessoal por falta de fundada suspeita
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus e do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, não identificada no caso; a busca pessoal foi considerada lícita à luz do art. 244 do CPP e das circunstâncias concretas (comportamento do veículo, nervosismo e apreensão de substância entorpecente), e o pedido demandaria reexame probatório incompatível com o rito do habeas corpus, motivo pelo qual não se concede a ordem de ofício nem se conhece o writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.