RHC 233532 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e a suposta nulidade da busca domiciliar exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reiteração delitiva específica, tornando inadequada sua substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DIAS MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, preservada a ação penal e a prisão preventiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS HENRIQUE DIAS MARCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de trancamento da ação penal em habeas corpus por suposta nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 Idoneidade e fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de sua substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e a suposta nulidade da busca domiciliar exigiria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do fato, da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e da reiteração delitiva específica, tornando inadequada sua substituição por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus, preservada a ação penal e a prisão preventiva.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva e a ação penal contra o agravante.