HC 1066832 - ACORDAO

HC 1066832 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado funcionou como substitutivo de recurso especial, não admitido pela orientação consolidada do STF e do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício; além disso, a revisão criminal pretendida buscava aplicar mudança jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado, o que não autoriza a revisão; e o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: LUIS FERNANDO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Conduta Social, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Conduta Social Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO DA SILVA RODRIGUES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial para revisar dosimetria após trânsito em julgado com fundamento em mudança jurisprudencial posterior
  2. 2 Conhecimento do agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão monocrática à luz da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impetrado funcionou como substitutivo de recurso especial, não admitido pela orientação consolidada do STF e do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse ordem de ofício; além disso, a revisão criminal pretendida buscava aplicar mudança jurisprudencial ocorrida após o trânsito em julgado, o que não autoriza a revisão; e o agravo regimental deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental