HC 1055641 - ACORDAO

HC 1055641 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado tem caráter revisional e o STJ só admite revisão criminal de seus próprios julgados; não foi demonstrada manifesta ilegalidade nas decisões que prorrogaram a interceptação telefônica, as quais apresentaram fundamentação concreta extraída de monitoramentos anteriores, e a tese já havia sido apreciada e rejeitada pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não cabe reexame dos fatos e provas na revisão criminal sem novas provas ou contrariedade manifesta à evidência dos autos.

Parties
Agravante / Paciente: BRUNO FERNANDO BILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma, Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Coisa Julgada, Prova Ilícita, Frutos Da Árvore Envenenada
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Coisa Julgada Prova Ilícita Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERNANDO BILHA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Monocrática Mantida; Agravo Regimental Julgado Pela Quinta Turma, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus com nítido caráter revisional para desconstituir condenação transitada em julgado
  2. 2 Competência do STJ para revisão criminal de seus próprios julgados (CF art. 105, I, "e")
  3. 3 Existência ou não de manifesta ilegalidade nas decisões de prorrogação de interceptação telefônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus manejado tem caráter revisional e o STJ só admite revisão criminal de seus próprios julgados; não foi demonstrada manifesta ilegalidade nas decisões que prorrogaram a interceptação telefônica, as quais apresentaram fundamentação concreta extraída de monitoramentos anteriores, e a tese já havia sido apreciada e rejeitada pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual não cabe reexame dos fatos e provas na revisão criminal sem novas provas ou contrariedade manifesta à evidência dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus e a condenação acobertada pela coisa julgada