HC 1074236 - ACORDAO

HC 1074236 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico (transporte interestadual de mais de 233 kg de pasta base em fundo falso, uso de caminhão com dois semirreboques, alterações de padrão de vida, contradições sobre aquisição do veículo e conversas telefônicas), e porque o habeas corpus não admite substituição de recurso sem prova de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: EVANDRO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus substitutivo e o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional

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Parties

EVANDRO DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 se há flagrante ilegalidade no afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 valoração de elementos concretos (quantidade, modus operandi, comunicações telefônicas) para afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, com base em elementos concretos que demonstram dedicação ao tráfico (transporte interestadual de mais de 233 kg de pasta base em fundo falso, uso de caminhão com dois semirreboques, alterações de padrão de vida, contradições sobre aquisição do veículo e conversas telefônicas), e porque o habeas corpus não admite substituição de recurso sem prova de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantido o indeferimento liminar do habeas corpus substitutivo e o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Manter o afastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006