HC 1068026 - ACORDAO

HC 1068026 - ACORDAO

Ante o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, exame preliminar de drogas e prova oral colhida em juízo) que indicou elementos objetivos de mercancia — 18 pedras de crack embaladas e prontas para comercialização, quantia em dinheiro, dispensa do invólucro, tentativa de evasão, desobediência e reincidência específica — a desclassificação para porte para uso exigiria reexame fático-probatório, medida inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE DE MATTOS ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Revolvimento Fático Probatório, Prova Testemunhal Policial
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Revolvimento Fático Probatório Prova Testemunhal Policial

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Parties

ALEXANDRE DE MATTOS ALMEIDA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33, caput, Lei n. 11.343/2006) para porte para uso (art. 28) em habeas corpus sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Idoneidade e suficiência dos depoimentos policiais colhidos em juízo para embasar condenação por tráfico

Ratio Decidendi

Ante o conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, exame preliminar de drogas e prova oral colhida em juízo) que indicou elementos objetivos de mercancia — 18 pedras de crack embaladas e prontas para comercialização, quantia em dinheiro, dispensa do invólucro, tentativa de evasão, desobediência e reincidência específica — a desclassificação para porte para uso exigiria reexame fático-probatório, medida inviável em habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado